Instrução Normativa RE Nº 046/20 que sugere aos sites das Prefeituras do Estado, a divulgação de uma lista com os nomes dos maiores Devedores do ICMS e IPVA dos Municípios.

A iniciativa tem como objetivo conscientizar os contribuintes para regularizarem sua situação com o Estado e disponibilizar a informação a todos os contribuintes, de forma livre e transparente.

Esta nova ação é mais uma das medidas que a Receita Estadual está oportunizando como alternativa de pontuação no Programa de Integração Tributária (PIT) considerando a suspensão das atividades coletivas e presenciais em função da pandemia do coronavírus.

COMO ACESSAR:

1) Acesse o site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, através do seguinte link:

https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa
Lista de Inscritos em Dívida Ativa/REF

Informações Gerais

Na Lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul. É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público. A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT.

Pessoas Físicas

Ferramenta de Pesquisa de Débitos para Pessoa Física. Você pode fazer a pesquisa pelo nome da pessoa, pelo CPF, ou filtrar pelo Município.

Pessoas Jurídicas

Ferramenta de pesquisa de débitos para Pessoa Jurídica. Aqui você pode consultar com o número do CNPJ, com a Razão Social da empresa, pelo valor do débito ou pelo Município.

Regime Especial de Fiscalização

Informações Gerais

Na Lista de Empresas em Regime Especial de Fiscalização (REF) é possível consultar pessoas jurídicas incluídas em Regime Especial de Fiscalização por Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual, em razão de estarem enquadradas como devedores contumazes por reiterada e sistemática inadimplência (não recolhimento) do ICMS declarado e já vencido.

É, portanto, um rol de empresas que deixaram de recolher aos cofres estaduais o imposto destacado nas notas fiscais e suportado por seus clientes, acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público.

A lista contém a data de atualização das informações e, periodicamente, será revisada e atualizada pela Secretaria da Fazenda.

Consulta empresas em REF

Nesta página, consta uma lista com TODAS as empresas em Regime Especial de Fiscalização.

Ainda ficou com alguma dúvida de como acessar as páginas da Receita Estadual? Basta entrar em contato com o setor do ICMS, que podemos te ajudar! Telefone:ou WhatsApp (55)999931180.

HOMOLOGAÇÃO FINAL

João Paulo Beltrão dos Santos, Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado, no uso de suas atribuições legais torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado n. 003/2025:

1. Veridiana Dutra Freitas
2. Josiane Cabral Bueno
3. Carla Daiane Almeida Borges
4. Larissa Dornelles de Moura
5. Maria Alice Moura da Rosa
6. Ediane Ferreira da Silva
7. Leila Suzana Lima Alves
8. Joseane de Souza Campos
9. Milena de Fátima Barbosa Rites
10. Sinara dos Santos Agertt
11. Maria Fernanda Lopes Kunz
12. Kauane da Rosa Custódio
13. Gislaine Benche de Oliveira

Boa Vista do Cadeado, 21 de março de 2025.

João Paulo Beltrão dos Santos

Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado

Registre-se e publique-se.

Objeto: seleção para a contratação temporária por excepcional interesse público, conforme disposições de lei específica autorizativa, para as seguintes funções: 03 Monitores Escolares.

Vencimento: a remuneração para os cargos é a constante na Lei Complementar n^o 161/2023, sendo os direitos e deveres previstos no Estatuto do Servidor, Lei n^o 115/2002.

Período e local das inscrições: entre às 8h (oito horas) do dia 06 de março de 2025 até às 12h (doze horas) do dia 11 de março de 2025, exclusivamente na Secretaria da Educação, no horário das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas).

Integra do edital: https://boavistadocadeado.rs.gov.br/ e no Mural da Prefeitura. Informações: (55) 3643 1011  / 55 984025723.e 55 984025728.

• estudantes não poderão usar celulares e outros aparelhos eletrônicos, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas;
• texto prevê exceções, permitindo o uso em atividades pedagógicas autorizadas pela escola;
• situações de “estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior” também são exceções; e
• será permito o celular para acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.
• a medida vale para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

A Secretaria da Administração, Planejamento e Fazenda, através do setor de ICMS, comunica aos senhores produtores rurais, que a revisão anual de bloco de produtor rural teve início no dia 02 de Janeiro, sendo finalizada no mês de março de 2025, das 7h30min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

Lembrando que, deverão ser apresentados todos os blocos em aberto acompanhados das respectivas contra notas. Em caso de extravio, o produtor deverá comparecer ao Setor de ICMS para receber as devidas orientações e regularizar sua situação.

A revisão é obrigatória e deve ser realizada para evitar problemas junto à Receita Estadual.