Instrução Normativa RE Nº 046/20 que sugere aos sites das Prefeituras do Estado, a divulgação de uma lista com os nomes dos maiores Devedores do ICMS e IPVA dos Municípios.

A iniciativa tem como objetivo conscientizar os contribuintes para regularizarem sua situação com o Estado e disponibilizar a informação a todos os contribuintes, de forma livre e transparente.

Esta nova ação é mais uma das medidas que a Receita Estadual está oportunizando como alternativa de pontuação no Programa de Integração Tributária (PIT) considerando a suspensão das atividades coletivas e presenciais em função da pandemia do coronavírus.

COMO ACESSAR:

1) Acesse o site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, através do seguinte link:

https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa
Lista de Inscritos em Dívida Ativa/REF

Informações Gerais

Na Lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul. É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público. A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT.

Pessoas Físicas

Ferramenta de Pesquisa de Débitos para Pessoa Física. Você pode fazer a pesquisa pelo nome da pessoa, pelo CPF, ou filtrar pelo Município.

Pessoas Jurídicas

Ferramenta de pesquisa de débitos para Pessoa Jurídica. Aqui você pode consultar com o número do CNPJ, com a Razão Social da empresa, pelo valor do débito ou pelo Município.

Regime Especial de Fiscalização

Informações Gerais

Na Lista de Empresas em Regime Especial de Fiscalização (REF) é possível consultar pessoas jurídicas incluídas em Regime Especial de Fiscalização por Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual, em razão de estarem enquadradas como devedores contumazes por reiterada e sistemática inadimplência (não recolhimento) do ICMS declarado e já vencido.

É, portanto, um rol de empresas que deixaram de recolher aos cofres estaduais o imposto destacado nas notas fiscais e suportado por seus clientes, acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público.

A lista contém a data de atualização das informações e, periodicamente, será revisada e atualizada pela Secretaria da Fazenda.

Consulta empresas em REF

Nesta página, consta uma lista com TODAS as empresas em Regime Especial de Fiscalização.

Ainda ficou com alguma dúvida de como acessar as páginas da Receita Estadual? Basta entrar em contato com o setor do ICMS, que podemos te ajudar! Telefone:ou WhatsApp (55)999931180.

A Prefeitura Municipal juntamente com a Câmara de Vereadores lançam o projeto em seu 4º Ano, cujo objetivo principal é devolver a magia e o verdadeiro sentido do Natal para toda a comunidade, contribuindo também para o embelezamento da cidade.

O projeto “NATAL ILUMINADO” quer estimular os cidadãos a enfeitarem suas casas para o Natal.

Para participarem do sorteio, os concorrentes deverão seguir as seguintes normas:

1. a) Os interessados deverão fazer sua inscrição em local designado pela Secretaria da Administração, Planejamento e Fazenda, no período de 02 a 13 de dezembro de 2024;
2. b) Não serão aceitas inscrições fora do prazo;
3. c) Somente uma pessoa por casa poderá fazer a inscrição;
4. d) As casas inscritas deverão ter decorações alusivas ao natal na parte externa da casa, com luzes ou cores que lembrem o Natal. Caso não as tenha, o número da inscrição será desclassificado;
5. e) Os inscritos receberão um número de acordo com sua inscrição, o qual será utilizado no sorteio;
6. f) Poderão concorrer a premiação as inscrições que de fato tenham decorado suas casas . Após o término inscrição uma equipe de servidores irá fiscalizar e fotografar as casas para comprovação da decoração.
7. h) A premiação não será ofertada para a casa mais decorada, e sim para todos aqueles que fizerem a inscrição para participar do sorteio;
8. i) Casos omissos a esse regulamento serão analisados e resolvidos pela comissão organizadora do projeto.

Vale destacar que para a terceira ação "NATAL ILUMINADO" serão sorteadas entre as residências, ao todo, cinco cestas natalinas no valor aproximado de 300 reais cada uma.

O sorteio ocorrerá no dia 20/12/2024, durante o XV Natal em Família. As cestas serão entregues na semana seguinte ao sorteio. No momento da entrega das cestas será tirada uma foto com os ganhadores em frente as suas casas.

A Administração Municipal convida a população em geral a participar desse projeto. Em caso de dúvidas, entre em contato diretamente na Secretaria de Administração.

Boa Vista do Cadeado/RS, 18 de novembro de 2024.

João Paulo Beltrão dos Santos                                                 Francisco Barasuol

                                                   Gabinete do Prefeito, em 14 de Novembro de 2024.

JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Confira os vencedores  do sorteio municipal do Nota Fiscal Gaúcha 143, referente ao mês de agosto de 2024, em Boa Vista do Cadeado.

Entre os contemplados estão dois cadeadenses e um ijuiense, que compraram no comércio local e foram  contemplados com um prêmio no valor de R$ 300.

*Gabriela de Souza Vieira;
*Gabriel Matter da Silva;
*Mauro Marcelo da Silva.

Faça como eles compre no comércio local e participe do sorteio mensal.