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Lei Complementar 003/2003
Número: 003 2003
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 05 de março de 2003
ACRESCENTA O INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2002.
Lei Complementar 002/2002
Número: 002 2002
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 31 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.