Instrução Normativa RE Nº 046/20 que sugere aos sites das Prefeituras do Estado, a divulgação de uma lista com os nomes dos maiores Devedores do ICMS e IPVA dos Municípios.
Município informa o valor da terra nua por hectare: Informação serve de base para ITR 2025.
INFORMATIVO PIT Nº 28 - ABRIL/2025 A nova edição do Boletim Informativo PIT está disponível para download no site da Receita Estadual e no site de Educação Fiscal.