*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
RESOLUÇÃO
Número: 01 2023
Categoria: RESOLUÇÃO
Publicado em: 14 de abril de 2023
RESOLUÇÃO Nº 01/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Vista do Cadeado/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 1.202, 11 DE ABRIL DE 2023.
Anexos:
