*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Estatuto dos Servidores - alterado até a LEI Nº 1142/2022
Número: 115 2002
Categoria: Estatuto do Servidor
Publicado em: 22 de janeiro de 2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
