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LEI N° 1.303, DE 10 DE JULHO DE 2025.

LEI N° 1.302, DE 01 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 1.301, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

LEI N° 1.300, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

LEI N° 1.299, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

LEI N° 1.298, DE 27 DE MAIO DE 2025.

LEI N° 1.297, DE 27 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 1.296, DE 14 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 1.295, DE 06 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 1.294, DE 06 DE MAIO DE 2025.

LEI N° 1.293, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 1.292, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

LEI N° 1.291, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

LEI N° 1.290, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 1.289, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 1.288, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 1.287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 1.286, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

LEI N° 1.285, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1.284, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.