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LEI Nº 1.245, DE 15 DE FEVEREIRO 2024.

LEI Nº 1.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.243, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.242, DE 09 JANEIRO DE 2024.

LEI N° 1.241, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.240, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.237, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.236, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.235, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.233, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.232, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.231, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.230, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.229 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.228, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI N° 1.227, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 1.226, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023