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LEI Nº 1.225, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

LEI N° 1.224, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

LEI N° 1.223, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.222, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.221 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.220 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.219, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI 1.218 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.217, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.216, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.215, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.214, DE 18 DE JULHO DE 2023

LEI N° 1.213 DE 12 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 1.212 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.211 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.210 DE 13 DE JUNHO 2023.

LEI Nº 1.209 DE 13 DE JUNHO 2023.

LEI Nº 1.208 DE 30 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1.207, DE 23 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.206, DE 08 DE MAIO DE 2023.