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LEI Nº 1.207, DE 23 DE MAIO DE 2023.

DECRETO Nº 1.153, DE 18 DE MAIO DE 2023.

EDITAL ESCOLHA CONSELHO TUTELAR

LEI Nº 1.206, DE 08 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.205, DE 08 DE MAIO DE 2023.

DECRETO Nº 1.152, DE 08 DE MAIO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001151/23 DE 4 DE MAIO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 03 DE MAIO DE 2023.

LEI N°1.204, DE 24 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.203, DE 14 DE ABRIL DE 2023

RESOLUÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

LEI N° 1.202, DE 11 DE ABRIL DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 152, DE 04 DE ABRIL DE 2023

DECRETO EXECUTIVO Nº 001150/23 DE 4 DE ABRIL DE 2023.

LEI N° 1.201, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.200, DE 28 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.199, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.198, DE 28 DE MARÇO DE 2023.