*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Lei Municipal 011/2001
Número: 011 2001
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 19 de janeiro de 2001
DEFINE OS CASOS DE ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto 02/2001
Número: 02
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de janeiro de 2001
FIXA HORÁRIO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL