*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

DECRETO Nº 1.109/2022 Revogado pelo Decreto 1.111/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 143, DE 12 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 1.161, DE 12 DE JULHO DE 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001108/22 DE 1 DE JULHO DE 2022.

DECRETO Nº 1.107, DE 01 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 1.160, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 1.159, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 1.158, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI N° 1.157, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 1.106 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 1.105, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 1.104/2022 revogado pelo Decreto 1.109/2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001103/22 DE 1 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR 141/2022 alterada pela LC 161/2023

LEI N° 1.156, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 1.155, DE 24 DE MAIO DE 2022.

DECRETO Nº 1.102, DE 24 DE MAIO DE 2022.

DECRETO Nº 1.101, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 1.154, DE 17 DE MAIO DE 2022.