*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI Nº 1.250, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.249, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.248, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

MINUTA DO EDITAL Nº 02/2024

LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 1.247, DE 27 FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.246, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 1.245, DE 15 DE FEVEREIRO 2024.

DECRETO N° 1.209, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.208, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1207, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.243, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.242, DE 09 JANEIRO DE 2024.

PORTARIA

DECRETO Nº 1.206, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.