Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato 88/2021

Publicação: 22/12/2021 às 13h10min

Abertura: 22/12/2021 às 13h10min

Número: 88/2021

Modalidade: Contratos Rescindidos

A rescisão do contrato nº088/2021 que tem por objeto a aquisição de Impressoras, sendo o valor R$ 11.337,00 (Onze mil trezentos e trinta e sete reais), se dá por decisão unilateral do poder público municipal, por inexecução contratual, visto que a empresa não entregou os item dentro do prazo estipulado em edital e contrato, conforme previsto na Clausula terceira do referido contrato, após notificada, alegou que cometeu equívoco na participação do certame e que não possui o equipamento conforme a descrição do edital. Dessa forma rescinde-se unilateralmente o contrato e aplica-se as Penalidades Previstas na Cláusula Quarta do contrato, sendo a aplicação de penalidade de multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta.