Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Secretaria da Administração, Planejamento e Fazenda
Setor Vinculado: SETOR DE - ICMS, BLOCO P. RURAL
- Presencial
Regularização de Baixa de Oficio da Inscrição de Produtor Rural
Usuário.
Titular ou participante da Inscrição de Produtor Rural baixada de ofício.
e-mail: icm@boavistadocadeado.rs.gov.br
Documentação
Todos os talões de Nota Fiscal de Produtor que ainda não foram apresentados.
Certidão do Óbito na hipótese de falecimento do titular ou participante
Cópia da carteira de identidade do assinante.
Caso for pessoa jurídica Ato Constitutivo da empresa.
Depende da liberação da Receita Estadual.
Não há cobrança de taxas para este serviço.