Instrução Normativa RE Nº 046/20 que sugere aos sites das Prefeituras do Estado, a divulgação de uma lista com os nomes dos maiores Devedores do ICMS e IPVA dos Municípios.
A nova edição do Boletim Informativo PIT está disponível para download no site da Receita Estadual e no site de Educação Fiscal.
PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS 01/2026
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