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LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.241, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.240, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.237, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.236, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.235, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.191, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.233, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.232, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.231, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.230, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.190, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.189, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.