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Ofício

Ofício

DECRETO N° 1.134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

ata 06

DECRETO Nº. 1.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Decreto nº 1.132, de 19 de dezembro de 2022.

Decreto n° 1.131, de 19 de dezembro de 2022.

Ata 03

DECRETO Nº. 1.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.129/2022 alterado pelo Decreto 1147/2023.

DECRETO Nº 1.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.185, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO 1125/2022 revogado pelo Decreto 1143/2023

DECRETO Nº 1.124, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001123/22 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022