Dispensa de Licitação 01-2020

Publicação: 13/11/2020 às 16h25min

Abertura: 13/11/2020 às 16h25min

Número:

Modalidade: Dispensa de Licitação

O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da lei nº 11.107/05.

Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras:

1. Custos dispendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;
2. Custos dispendidos na remuneração de empregados, nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais;
3. Custos dispendidos na execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no contrato