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LEI Nº 1.275, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1.222, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.171, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LDO PARA 2021 - LEI 1061/2020

LDO - 1008/2019

Lei 890/2018

Lei 848/2017

LDO - LEI ORÇAMENTÁRIA 2017

LDO 2016

LDO 2015

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LDO 2013